O Governo criou hoje, por despacho, um grupo de trabalho para avaliar até ao final do ano "o quadro legal e a prática" de jogo via Internet, uma actividade restringida em Portugal à Santa Casa da Misericórdia.
O despacho, publicado hoje em diário da República, surge depois de a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) ter vindo a público, em fevereiro passado, considerar que o "monopólio" da Santa Casa tem como consequência "desperdício" de receita fiscal.
Segundo o despacho, a que a Agência Lusa teve acesso, a primeira reunião do grupo de trabalho das apostas on-line "deve ocorrer" nos próximos 10 dias, terminando o seu mandato no final do ano.
Há um ano, o (então) Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - que desde o Tratado de Lisboa passou a ser Tribunal de Justiça da UE - decidiu a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa num processo contra a empresa de apostas online Bwin, que pretendia operar em Portugal.
A 3 de junho, o mesmo tribunal fez jurisprudência com o caso português, ao dar razão à fundação nacional holandesa De Lotto num processo contra as empresas privadas britânicas Ladbrokes e Sporting Exchange (Betfair).
O argumento jurídico invocado foi o mesmo em ambas as decisões do Tribunal: um Estado pode proibir a exploração de jogos de azar na Internet com a justificação do objetivo de combate à fraude e à criminalidade.
Ministério da Economia sem resposta
O ministério da Economia, contactado pela Lusa, escusou-se a esclarecer se a criação deste grupo de trabalho visa acabar com a concessão exclusiva do negócio dada pelo Estado à Santa Casa ou se, pelo contrário, pretende reforçar a situação de monopólio.
"Por enquanto apenas podemos dizer que o grupo de trabalho vai estudar essa matéria, nada mais", afirmou aquela fonte do gabinete do ministro Vieira da Silva.
